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Fontes: Consultor Jurídico · STF · JOTA
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Decretos do MCI são novo desafio para cronogramas e agenda regulatória da ANPD
Aferição de idade do ECA Digital e aferição dos regulamentos de fiscalização e de processos administrativos estão na pauta
STF derruba lei do DF que premia empresa que comprova não participar de pirâmide financeira
Supremo concluiu que DF extrapolou sua competência ao legislar sobre tema de alçada privativa da União
Presidente do STJ manda abrir inquérito para investigar uso de prompt injection por escritório
Tribunal disse que foram identificadas petições com comandos para induzir a Inteligência Artificial utilizada pela corte
Ministro do STJ identifica HC com alucinações de IA e determina comunicação à OAB
Ao negar liminar para revogar a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz demonstrou…
André Mendonça é reconduzido para mais um biênio como titular no TSE
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi…
STJ vai redefinir efeito interruptivo dos embargos de declaração
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, no último dia 6 de maio, o julgamento de embargos de divergência que promete redefinir os contornos do efeito…
ANS marcará audiência pública para debater revisão de normas para portabilidade
Mais de dois milhões de protocolos sobre o tema foram abertos na agência entre 2019 e 2025, com mais de mil reclamações
STJ definirá quem deve provar se réu por receptação sabia do ilícito
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre quem deve comprovar se o réu por receptação sabia da origem ilícita do bem receptado. O colegiado…
STF julga recursos contra tese do Marco Civil da Internet a partir de 29/5
Empresas questionam ampliação da responsabilidade das plataformas no julgamento do Marco Civil da Internet
Aumento linear do lucro presumido e a ruptura da isonomia tributária
Freepik A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças nos percentuais do lucro presumido, medida que se enquadra em um movimento mais amplo de reavaliação dos chamados…
Quem são os pré-candidatos a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026
Até o momento, cinco políticos podem concorrer para o Palácio Anchieta. Veja quem são
TSE julga se vídeo com críticas ao trânsito é propaganda negativa contra prefeito
O Tribunal Superior Eleitoral começou a analisar, na terça-feira (19/5), se um vídeo com críticas de um pré-candidato a prefeito à situação do trânsito da cidade configura…
Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20/5), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e…
CNMP altera regras de diárias e proíbe acúmulo com auxílio-moradia no Distrito Federal
Norma assinada por Paulo Gonet restringe acúmulo de valores dos benefícios e entra em vigor nesta quarta-feira (20/5)
O leilão de reserva de capacidade de 2026 e a segurança energética nacional
Questionar certame desconsiderando embasamento técnico de decisões já tomadas equivale a substituir juízo especializado por avaliações impressionistas
O fim da aposentadoria compulsória e a irretroatividade de seus efeitos
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do fim da aposentadoria compulsória recolocou em evidência um debate relevante sobre o regime jurídico da magistratura. A…
Organizações sociais e desafios da uniformização legal no PL 10.720
Ainda faz sentido uma lei geral ou seria mais adequado avançar por marcos normativos que preservem especificidades?
ADPF 1183, Secex-Consenso e o risco de retrocesso institucional
Afastar constitucionalidade do órgão implicaria reconduzir controle externo a uma moldura rígida incompatível com desafios atuais
Quem são os pré-candidatos a senador pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026
Nove candidatos podem disputar uma vaga no Senado Federal pelo estado capixaba nas eleições de outubro
Juiz manda bancos limitarem descontos de consignados a 30% de salário de servidor
O desconto de empréstimos em patamar superior a 30% dos vencimentos afeta a subsistência do devedor e gera riscos de prejuízos materiais e morais. Este foi o entendimento do juiz…
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